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MINISTRO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PORTUGAL FAZ APOLOGIA DA PIRATARIA NA INTERNET O Mapinet (www.mapinet.pt) - Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet vem expressar a sua estupefacção e indignação pela gravidade das declarações do Ministro da Ciência e Tecnologia de Portugal, Prof. Mariano Gago, proferidas ontem em Madrid no âmbito de uma conferência organizada pela Presidência espanhola da EU. |
Apesar do desmentido proferido pelo Gabinete do Senhor Ministro e pelo próprio ao longo do dia de hoje, a gravação da conferência em causa, não deixa dúvidas quanto às declarações proferidas. Para o efeito solicitamos que visualizem o conteúdo disponibilizado a partir de 01.58.20 horas do vídeo em questão, http://mediateca.fundacion.telefonica.com/vod-publico3/show.asp?numero=000-eurodig_auditorio-526 Destas declarações, resulta inequívoco que o Ministro Mariano Gago entende que “a pirataria tem sido sempre uma fonte de progresso e globalização” e que “o ‘copyright’ é claro que está protegido, e muito bem protegido, pela pirataria e disseminação em larga escala”. Segundo relatos da Imprensa, nomeadamente Espanhola e Portuguesa, o Ministro Português afirmou ainda que: · A pirataria não deve ser encarada pela indústria cultural como um “inimigo” e que tem sido uma fonte de “progresso e globalização”;
· O valor das produções culturais “aumenta” graças à difusão que se obtém da pirataria e escolheu a música pop como “exemplo”;
· “Hoje em dia, um grupo pode adquirir uma notoriedade impensável graças à rede e poderá inclusivamente rentabiliza-la em concertos ou, porque não, no aumento das vendas de discos graças à popularidade”.
· A “internet é uma questão de se acrescentar liberdades e não de restringi-las”.
(citações de http://www.portaltic.es/info/noticia-gobierno-portugal-cree-pirateria-fuente-progreso-20100429134426.html )
Perante estas declarações, O Mapinet considera inaceitável que, numa altura em que o Presidente da República, no discurso proferido no 25 de Abril, apresenta como um dos dois principais factores de desenvolvimento a criatividade e a aposta nas indústrias criativas, um Ministro do Governo Português faça uma intervenção oficial exactamente em sentido contrário e num total desfasamento institucional. É impossível desenvolver um mercado de Industrias culturais, mas também uma sociedade de informação e conhecimento, sem proteger quem cria, interpreta, investe, investiga e produz cultura e desenvolvimento. É necessário e urgente uma clarificação do exacto sentido e alcance destas declarações. Relativamente à pirataria como fonte de progresso, o Mapinet pergunta se o progresso a que o Ministro se refere, são as enormes quebras de venda registadas em diversas indústrias culturais, o desemprego no sector ou a economia paralela gerada pela pirataria? Como é que se pode sustentar que o valor das produções culturais aumenta graças à difusão da pirataria? Com a banalização dos ‘downloads’ de ficheiros com obras protegidas através da partilha ilegal de ficheiros em flagrante concorrência desleal com os serviços legais de venda de conteúdos? Com a banalização do CD e do DVD vendidos por Cêntimos de Euro nas feiras e mercados de Portugal? No que se refere à música o Mapinet pode dar centenas de exemplos de Artistas cujas vendas baixaram drasticamente devido à pirataria. Aguardamos que o Senhor Ministro nos dê exemplos de artistas ou discos que tenham aumentado as suas vendas em função da popularidade alcançada na partilha ilegal de ficheiros musicais. Ainda no que diz respeito a sectores de actividade muito afectados pela pirataria na internet é já do conhecimento público e do governo a situação de desespero em que se encontram uma centena de empresários de clubes de vídeo que impossibilitados de competir com as actividades de pirataria e de downloads ilegais se vêm confrontados com a necessidade de encerrarem os seus estabelecimentos sofrendo milhões de Euros de prejuízo e lançando famílias para o desemprego. Por outro lado, o Mapinet repudia veementemente a posição de um Membro do Governo que ostensivamente incentiva à prática de uma actividade que em Portugal está tipificada como crime, que já foi objecto de condenação pelos tribunais Portugueses, que se encontra regulamentada em diversas Directivas Europeias e que colide frontalmente com um dos alicerces do Estado de Direito Democrático. Cabe ainda perguntar se o Senhor Ministro entende que os mesmos princípios se deverão aplicar às áreas da investigação Universitária, científica e tecnológica por ele próprio tuteladas. O Mapinet considera que, perante a gravidade desta situação o Primeiro Ministro tem que ter uma palavra e recorda que, por muito menos, houve em Portugal quem terminasse o seu mandato no Governo de forma extemporânea. O Mapinet exige pois a clarificação da posição oficial do Governo Português acerca da usurpação de obras protegidas através da Internet. Todos os intervenientes nas indústrias criativas e os Portugueses em geral têm o direito de conhecer qual é, afinal, a posição do seu Governo sobre esta matéria. Por último, o Mapinet estranha a coincidência de posições entre um Ministro do Governo de Portugal e o Partido Pirata Internacional que, como se sabe, conseguiu eleger dois Deputados para o Parlamento Europeu. Mapinet 30 de Abril de 2010 Para mais informações ou declarações agradecemos o contacto para: Paulo Santos (Presidente do Mapinet e Director Executivo da Fevip) 96 6800848 Eduardo Simões (Director Geral AFP) 91 7611821 João Palmeiro (Membro da Direcção do Mapinet e Presidente da Direcção da Associação Portuguesa de Imprensa) 91 8577994
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| 2010-04-30 |
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REACÇÕES À SENTENÇA DO PIRATE BAY(texto em inglês) |
The Swedish and international music industry today welcomed the judgment by the Swedish court against the operators of The Pirate Bay.
IFPI Chairman and CEO, John Kennedy, said:
“The trial of the operators of The Pirate Bay was about defending the rights of creators, confirming the illegality of the service and creating a fair environment for legal music services that respect the rights of the creative community. Today’s verdict is the right outcome on all three counts. The court has also handed down a strong deterrent sentence that reflects the seriousness of the crimes committed. This is good news for everyone, in Sweden and internationally, who is making a living or a business from creative activity and who needs to know their rights will protected by law.”
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Ludvig Werner, Chairman of IFPI Sweden, said:
“The court has delivered a simple and clear judgement, which is that people and businesses engaged in creative activities have the fundamental right to be rewarded for their work and to be protected from massive copyright violators like Pirate Bay. The criminal conviction of the Pirate Bay operators will not only hearten the music and film community – it is also a huge shot in the arm for legitimate producers and entrepreneurs, who are trying to create a thriving legitimate online business based on proper respect of copyright. The court has also understood that a criminal conviction in itself is not enough, and that if creators’ rights are going to properly protected, a deterrent sentence was needed reflecting the seriousness of the crime.”
Jonas Sjöström, Chairman of SOM (Svenska Obereoende Musikproducenter/Swedish Independent Music Producers Association),said:
“This a great verdict for Sweden’s independent music labels which are trying to build their business by licensing legitimate services and getting it to fans in the way they want. The Pirate Bay has no place in this legitimate business and the court has made that clear. They had no respect for creators or artists or the labels who invest in them. This was the right verdict and the whole creative should be happy with the outcome.”
Helen Smith, Executive Chair of IMPALA, said:
“This is music to the ears of the thousands of small independents and artists who produce the majority of new releases today. It demonstrates a real understanding of the dilemma that if no one pays for music today who will make the exciting new music of tomorrow?”
Ger Hatton, Secretary General, ICMP (International Confederation of Music Publishers), said :
“Song writers and publishers all over the world are dependent on having their rights protected by law. We are pleased to see an appropriate judgment making it clear that it is not acceptable to run a business based on the violation of the rights and livelihood of creators.”
A spokesperson for the Motion Picture Association said:
“We welcome the court’s decision to convict and sentence the people behind The Pirate Bay, the source of immense damage to the creative industries in Sweden and internationally. This important decision confirms that Sweden’s laws do protect creative works and apply online. We now look to the Swedish authorities to end this criminal enterprise.
"This is an important decision for rights-holders, underlining their right to have their creative works protected against illegal exploitation and to be fairly rewarded for their endeavours. This decision will help to support the continued investment in talent and in new online services (both locally and internationally), and the creation of new films and television shows for enjoyment by audiences around the world.”
Johan Holmer of the Swedish Producers’ Association said:
“Illegal file-sharing is one of the main obstacles to a positive development for Swedish film production. An international study estimated the lost revenues to MSEK 700. These are huge sums for Swedish film”
Fonte: IFPI (www.ifpi.org)
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| 2009-04-17 |
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UM ANO DE PRISÃO PARA RESPONSÁVEIS DO PIRATE BAY |
Um tribunal sueco condenou hoje quatro responsáveis do sítio de partilha de ficheiros The Pirate Bay a um ano de prisão e pagamento de indemnização por violação da lei sobre propriedade intelectual.
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Fredrik Neij (30 anos), Gottfrid Svartholm (28), Peter Sunde (30) e Carl Lundstrom (48), acusados de "promover as violações por outras pessoas das leis que protegem os direitos de autor", foram condenados a um ano de prisão e ao pagamento de uma indemnização de 30 milhões de coroas suecas (2,7 milhões de euros) a várias empresas como a Warner Bros, Sony Music Entertainment, EMI e Columbia Pictures.
«O tribunal de Estocolmo condenou hoje as quatro pessoas acusadas por cumplicidade de violação da lei sobre os direitos de autor. O tribunal decidiu condenar cada uma a um ano de prisão», indicou o tribunal em comunicado.
A sentença considera que ao facilitar a partilha de ficheiros - de música, filmes e jogos de vídeo - através da tecnologia «torrent» e sabendo que entre eles se encontrava material protegido por direitos de autor os responsáveis do sítio violaram «de forma objectiva» a lei sobre a propriedade intelectual.
Os quatro deverão recorrer da sentença proferida pelo tribunal de primeira instância de Estocolmo, de acordo com a agência noticiosa sueca TT.
Os representantes da indústria discográfica, do cinema e dos jogos de vídeo exigiram perto de 115 milhões de coroas (10,6 milhões de euros) como compensação por receitas perdidas devido aos milhões de ficheiros descarregados através do sítio.
A defesa argumentou que os quatro homens nada tinham feiro de ilegal, dado que o sítio é apenas uma plataforma vazia que pode também ser usada para descarregar ficheiros legalmente.
Criado em 2003, o Pirate Bay tem perto de 22 milhões de utilizadores em todo o mundo, permitindo-lhes encaminharem-se para os ficheiros que procuram sem que estes estejam guardados em nenhum dos seus servidores, o que o torna mais difícil de apreender, técnica e juridicamente.
O processo, considerado com um dos mais importantes no combate da indústria cultural contra a pirataria, durou três semanas.
Fonte: DN (http://dn.sapo.pt/inicio/artes/interior.aspx?content_id=1204252&seccao=M%FAsica)
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| 2009-04-17 |
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IGAC E GNR APREENDEM MAIS DE 11 MIL CÓPIAS PIRATA |
Ontem, 29 de Março, numa operação de combate à pirataria em feiras, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e o Destacamento de Matosinhos da G.N.R. efectuaram uma acção na Feira de Estela (Póvoa de Varzim).
Em resultado dessa acção, foram apreendidas 11.993 cópias pirata de obras fonográficas e videográficas (9.247 DVD-R e 2.746 CD-R), a doze vendedores portugueses e de nacionalidade marroquina.
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Num ano, esta foi a terceira intervenção conjunta da IGAC e da GNR naquela feira, tendo, no total, sido apreendidas mais 26 mil cópias.
Noutras acções ocorridas na noite de sexta para sábado, em espaços de diversão nocturna, a IGAC e a PSP de Guimarães apreenderam 641 cópias de CD, enquanto que em Setúbal foram apreendidas 99 cópias de CD e DVD e ainda um computador com 3.347 ficheiros musicais ilegais.
Fonte: IGAC (http://wwwigac.ml.pt/)
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| 2009-03-30 |
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DESTACAMENTO DE ACÇÃO FISCAL DE LISBOA FAZ A MAIOR APREENSÃO DE PIRATARIA DE 2009 |
No passado dia 14 de Março, no cumprimento de uma mandato de busca e apreensão, o Destacamento de Acção Fiscal de Lisboa da GNR efectuou uma operação contra a reprodução ilegal de fonogramas e videogramas.
Nesta acção, foi constituído arguido um indivíduo de nacionalidade paquistanesa, de 38 anos, já anteriormente detido, em 2006, por alegadamente praticar o mesmo tipo de crime. |
No decorrer da operação policial foram apreendidos:
- 5 torres de gravação, contendo 52 drives
- 3929 DVD-R gravados com filmes e concertos musicais;
- 865 DVD-R virgens;
- 1466 CD-R gravados com álbuns musicais;
- 230 CD-R virgens;
- 3240 capas fotocopiadas de filmes, concertos e álbuns musicais;
- 3000 envelopes de plástico para acondicionamento dos suportes ópticos;
- 1 computado portátil
- Diverso material informático
Saliente-se, por último, que este indivíduo e liderava um grupo de nacionais do Paquistão e do Bangladesh que se dedicam à comercialização ilegal de fonogramas e videogramas em feiras do Distrito de Lisboa, Setúbal e Santarém. |
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| 2009-03-17 |
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ACORDO ENTRE A PASSMÚSICA E OS SECTORES DA RESTAURAÇÃO E HOTELARIA (ARESP, AHP, AHETA E CTP), UM PROTOCOLO SECTORIAL ÚNICO NOS PAÍSES DO SUL DA EUROPA |
A PASSMÚSICA, o serviço de licenciamento conjunto da AUDIOGEST e da GDA para a cobrança de Direitos Conexos de música gravada e vídeos musicais, assinou ontem, na sequência de um longo processo negocial encetado junto das mais representativas entidades dos sectores da Restauração e Hotelaria, um Protocolo histórico e único em Portugal e nos restantes países do Sul da Europa. |
Este Protocolo firmado entre a PASSMÚSICA (AUDIOGEST/GDA), a ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal, a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal , e a AHETA - Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve sob a égide da CTP- Confederação do Turismo Português, visa promover a legalização e o pagamento equitativo da remuneração devida como contrapartida pela execução pública de música gravada e vídeos musicais por parte de Produtores e Artistas, promovendo deste modo, e com benefícios para todas as partes envolvidas, os Direitos Conexos de Artistas e Produtores junto do sector da Restauração e da Hotelaria. A assinatura do Protocolo entre o serviço de licenciamento da PASSMÚSICA, e estas entidades associativas, que representam a grande maioria dos restaurantes, discotecas, bares, cafés, hotéis e empreendimentos turísticos do nosso país, reveste-se de particular importância dada a enorme relevância que a música desempenha enquanto componente vital do negócio nestes sectores de actividade. “A assinatura deste Protocolo, que só foi possível graças aos longos esforços de negociação e de boa vontade levados a cabo pelos diversos responsáveis das entidades envolvidas, sela um longo caminho efectuado por todas estas organizações. A ARESP, a AHP, a AHETA e a CTP, esta de forma mais global, tiveram um papel fundamental nesta ronda de negociações, e obtêm com este Protocolo vantagens muito interessantes para os seus associados. Para a PASSMÚSICA é um acordo fundamental, porque estão a ser reconhecidos os Direitos Conexos e o respeito pela Propriedade Intelectual em sectores chave da nossa economia e onde a música desempenha papel fundamental como componente do negócio. Este acordo constitui também o prelúdio do que podemos designar como economia da cultura no nosso país”, refere Miguel Guedes, representante da GDA na PASSMÚSICA. Por seu turno, Miguel Carretas, representante da AUDIOGEST na PASSMÚSICA, refere que este Protocolo “representa um momento único para a história da Propriedade Intelectual e dos Direitos Conexos em Portugal e no Sul da Europa. É a primeira vez, num caminho que se iniciou no pós guerra - e que tem sido feito de árduos e longos esforços - que se efectua um acordo desta magnitude. Quer porque através dele os mais relevantes sectores da economia reconhecem que a música representa efectivamente um papel determinante para o exercício da sua actividade económica, quer porque reconhecem, expressamente, a existência e a importância dos Direitos Conexos, e bem assim a obrigatoriedade do licenciamento e do pagamento destes direitos - como de resto está estabelecido na Lei portuguesa há quase duas décadas. Deste modo, os mais relevantes sectores da actividade económica em Portugal estão a contribuir para a modernidade e desenvolvimento do país, enquanto nação e Estado membro da União Europeia e contribuem para aumentar o respeito pela Propriedade Intelectual, corolário e garante de um novo sector da economia (o da cultura) que se alicerça com competitividade e expressão”. Mário Pereira Gonçalves, Presidente da ARESP, afirma que “À assinatura deste Protocolo presidiram três propósitos fundamentais: cumprirmos a nossa obrigação de informar e esclarecer os nossos Associados sobre a obrigatoriedade legal do pagamento dos Direitos Conexos; negociarmos evidentes benefícios económicos para os empresários do Sector que se licenciem, através de um tarifário simples, mais proporcional e equitativo, evitando os penosos processos judiciais; e, além disso, colocarmos um ponto final na antiquíssima discussão relativa ao pagamento da mera-recepção do som e imagem, clarificando-se, finalmente, a isenção do seu pagamento”. Como refere Henrique Veiga, Presidente da AHP, “A Associação da Hotelaria de Portugal negociou tarifas especiais com a PASSMÚSICA, adequadas às especificidades de cada hotel e irá apoiar os seus associados no processo de licenciamento junto da mesma entidade. Estão, assim, reunidas condições para a AHP recomendar a todos os seus associados o referido licenciamento no âmbito do presente acordo, e aconselhar o recurso à melhor utilização das regras e tarifários agora consignados”. Elidérico Viegas, Presidente da AHETA, acrescenta que “A assinatura deste Acordo, para além de beneficiar as partes envolvidas, traduzida na consolidação do seu relacionamento, valoriza o turismo nacional e prestigia os seus intervenientes”. Pelo seu lado, Sérgio Palma Brito, Director-Geral da CTP, refere que “ Muito do turismo é animação, com música, músicos, artistas e produtores. O importante é a satisfação dos que nos visitam e são clientes das nossas empresas. O acordo entre a PASSMÚSICA e três Associadas da CTP, depois de negociações que a CTP coordenou, é importante para clarificar as responsabilidades de cada uma das partes que assegura o sucesso da festa. É um acordo simples, transparente, aplicável e controlável. Baseia-se no princípio de que se todos pagarem e não houver custos de contexto, cada um paga menos”. Ao abrigo deste Protocolo, que tem como objecto a remuneração equitativa devida pelos utilizadores como contrapartida da autorização para a execução pública de fonogramas e vídeos musicais, os sectores económicos que aquelas entidades representam irão beneficiar de reduções significativas nos valores devidos a título de pagamento de Direitos Conexos. Como explica Miguel Guedes da PASSMÚSICA, “estes valores remuneratórios são possíveis porque há uma intenção clara de cumprimento voluntário da lei assegurada por parte daquelas entidades e a PASSMÚSICA pretende beneficiar quem assim quiser agir. O facto de estarem, desta forma, garantidos processos de cobrança pacíficos, simples e claros, permite-nos uma obtenção de poupanças significativas e evita os custos acrescidos em que os casos de incumprimento por parte dos utilizadores nos fazem incorrer. A PASSMÚSICA entende que se deve distinguir, ressalvar e beneficiar quem cumpre”. Na esteira deste acordo, e visando promover o licenciamento e o pagamento voluntário dos Direitos Conexos, a ARESP, a AHP, a AHETA e a CTP conseguiram negociar junto da PASSMÚSICA uma significativa redução do valor das tarifas a pagar. Em conjunto com a PASSMÚSICA, estas associações irão proceder a uma ampla acção de informação e esclarecimento sobre a simplicidade, transparência, razoabilidade, equidade, legalidade e vantagens recíprocas do Protocolo junto dos Associados e membros destas entidades, v isando promover o licenciamento voluntário e alertar para as graves consequências a que se sujeitam aqueles que não cumpram a lei, já que em caso de incumprimento incorrem num crime público, com moldura penal de 3 anos de prisão e pena de multa, por crime de usurpação de direitos. “Os utilizadores que não se licenciem, aderindo ao Protocolo agora assinado com estas entidades, e cumprindo as suas condições, insistindo numa prática que é contrária a normas nacionais e comunitárias e criminalmente punida pela Lei portuguesa serão, evidentemente, accionados judicialmente pela PASSMÚSICA e sujeitar-se-ão à aplicação das sanções legais correspondentes, além de não lhes serem aplicáveis as tarifas ora acordadas mas outras bem mais elevadas”, esclarece Miguel Carretas. Durante a sua vigência e no âmbito deste acordo - que não abrange os direitos de autor sobre as obras musicais (letra e música) incorporadas nos fonogramas e/ou vídeos musicais - a música proveniente de uma emissão de rádio ou de uma emissão de televisão, que não seja disseminada, potenciada ou amplificada para efeitos de ambientação musical, não será cobrada. Elidérico Viegas, Presidente da AHETA, acrescenta que este Protocolo “na medida em que permite assegurar uma maior ligação entre os organismos e entidades envolvidas, através da conjugação de esforços em áreas de interesse comum, cria condições para uma participação mais dinâmica e apoiada dos empresários hoteleiros e turísticos portugueses nas estruturas associativas respectivas”. “É um modelo que desejamos ver alargados a outras Entidades de Gestão Colectiva, de modo a ultrapassar barreiras herdadas do passado”, refere Sérgio Palma Brito, Director-Geral da CTP. “Este acordo, realizado no seio da Sociedade Civil, é, também, uma mensagem forte no sentido da revisão da Lei nº 83/2001, de 3 de Agosto, de modo a obter uma regulação mais equilibrada dos interesses em causa e minimizar excessos regulamentadores”, acrescenta. “Para além de um marco importante e muito positivo para o relacionamento entre os representados das entidades outorgantes (titulares de direitos conexos e empreendimentos turísticos), o presente Acordo veio proporcionar, ao longo de toda a sua negociação, uma profunda reflexão e clarificação de conceitos do âmbito da aplicação dos direitos conexos e, desta forma, proporcionar a devida adequação dos respectivos licenciamentos à realidade da actividade hoteleira nacional, tendo tornado as respectivas remunerações mais justas e transparentes”, refere Henrique Veiga, Presidente da AHP. Mário Pereira Gonçalves, Presidente da ARESP, conclui: “Foi pela nossa dimensão e pela representatividade do Sector da Restauração e Bebidas e, precisamente no âmbito da nossa missão, que a ARESP entendeu ser o momento de dar mais um passo, na procura incessante de mais e melhores serviços para os seus Associados”. (fonte: passmusica.pt, 9 de Outubro de 2008) |
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| 2008-10-09 |
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SYMPHONICITIES |
| STING |
| UNIVERSAL |
| 2 |
CAN`T BE TAMED |
| MILEY CYRUS |
| UNIVERSAL |
| 3 |
THE RESISTANCE |
| MUSE |
| WARNER MUSIC |
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| 1 |
MORANGOS COM A‚¬Ã©CAR VOL. 12 |
| VARIOS ARTISTAS |
| FAROL MUSICA |
| 2 |
NOW 22 |
| VARIOS ARTISTAS |
| EMI/SONY/UNIVER |
| 3 |
ANUAL MIX SUMMER 2010 |
| VARIOS ARTISTAS |
| VIDISCO |
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| 1 |
U2360 AT THE ROSE BOWL |
| U2 |
| UNIVERSAL |
| 2 |
HUMANOID CITY LIVE |
| TOKIO HOTEL |
| UNIVERSAL |
| 3 |
PANDA VAI A ESCOLA 2 |
| PANDA VAI A ESCOLA |
| UNIVERSAL |
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| 1 |
WAKA WAKA (ESTO ES AFRICA) |
| SHAKIRA FEAT. FRESHLYGROUND |
| SONY MUSIC |
| 2 |
CAPTAIN OF MY SOUL |
| RITA REDSHOES |
| IPLAY |
| 3 |
FIRE WITH FIRE |
| SCISSOR SISTERS |
| UNIVERSAL |
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